Termos de Uso
ProMandato SPB - Última atualização: 16 de setembro de 2025
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma ProMandato SPB, você concorda integralmente com estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade.
✅ Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.
2. Definições
🏛️ "Plataforma"
Sistema ProMandato SPB, incluindo todas suas funcionalidades, interfaces web e móveis.
👤 "Usuário"
Pessoa física autorizada a acessar e utilizar a plataforma no âmbito de um gabinete político.
🏢 "Gabinete"
Entidade política que contrata os serviços da plataforma para gestão de atividades parlamentares.
👥 "Cidadão"
Pessoa que interage com o gabinete através de demandas, consultas ou outros serviços públicos.
3. Serviços Oferecidos
3.1 Funcionalidades Principais
- Gestão de agenda e compromissos
- Cadastro e atendimento de cidadãos
- Gestão de demandas e projetos
- Portal de transparência
- Comunicação e redes sociais
- Relatórios e analytics
- Gestão de equipe
- Assistente de IA
4. Responsabilidades do Usuário
✅ Você DEVE
- • Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
- • Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
- • Utilizar a plataforma apenas para fins legítimos e éticos
- • Respeitar a privacidade e direitos de terceiros
- • Cumprir a legislação aplicável (LGPD, LAI, etc.)
- • Notificar imediatamente sobre uso não autorizado
❌ É PROIBIDO
- • Compartilhar credenciais com terceiros não autorizados
- • Tentar acessar dados de outros gabinetes (violação multi-tenant)
- • Utilizar a plataforma para atividades ilegais ou maliciosas
- • Sobrecarregar ou tentar comprometer a segurança do sistema
- • Fazer engenharia reversa ou modificar o sistema
- • Violar direitos autorais ou propriedade intelectual
5. Privacidade e Proteção de Dados
🔒 Nossos Compromissos
- • Compliance total com a LGPD
- • Criptografia de dados sensíveis
- • Isolamento entre gabinetes (multi-tenant)
- • Logs de auditoria e monitoramento
- • Backup seguro e recuperação de dados
👤 Seus Direitos
- • Acesso aos seus dados pessoais
- • Correção de informações incorretas
- • Portabilidade de dados
- • Exclusão (direito ao esquecimento)
- • Revogação de consentimento
📋 Política de Privacidade: Para informações detalhadas sobre coleta e tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade completa.
6. Disponibilidade e Suporte
SLA de Disponibilidade
99,5% de uptime mensal com janelas de manutenção programadas
Suporte Técnico
Atendimento em horário comercial via email e chat
Manutenções
Comunicadas com 48h de antecedência preferencialmente
7. Limitações de Responsabilidade
⚠️ Limitações Gerais
- • A plataforma é fornecida "como está" sem garantias expressas ou implícitas
- • Não nos responsabilizamos por decisões políticas tomadas com base nos dados
- • Interrupções pontuais podem ocorrer para manutenção ou por fatores externos
- • O usuário é responsável pelo backup adicional de dados críticos
🚫 Exclusões de Responsabilidade
- • Danos diretos ou indiretos causados por uso inadequado
- • Perda de dados por ação do usuário ou força maior
- • Consequências de violações de segurança por credenciais comprometidas
- • Problemas decorrentes de modificações não autorizadas
8. Propriedade Intelectual
🏢 Nossa Propriedade
- • Código-fonte da plataforma
- • Interface e design visual
- • Marca "ProMandato SPB"
- • Documentação e metodologias
- • Algoritmos de IA e analytics
👤 Sua Propriedade
- • Dados inseridos na plataforma
- • Conteúdo criado pelo gabinete
- • Políticas e processos internos
- • Relatórios e documentos gerados
- • Configurações personalizadas
9. Rescisão de Contrato
Condições de Rescisão
Por Nossa Parte
- • Violação grave destes termos
- • Uso inadequado da plataforma
- • Inadimplência prolongada
- • Atividades ilegais ou antiéticas
Por Sua Parte
- • Aviso prévio de 30 dias
- • Quitação de pendências
- • Exportação de dados necessários
- • Confirmação de rescisão formal
⚠️ Importante: Após a rescisão, os dados são mantidos por 90 dias para possível reativação, sendo permanentemente excluídos após este período.
10. Modificações dos Termos
📝 Política de Alterações
- • Alterações menores: Notificação via plataforma
- • Alterações significativas: E-mail + aviso de 30 dias
- • Alterações contratuais: Aprovação expressa necessária
- • Histórico de versões disponível para consulta
O uso continuado da plataforma após alterações constitui aceitação dos novos termos.
11. Legislação e Foro
⚖️ Legislação Aplicável
- • Constituição Federal de 1988
- • Código Civil Brasileiro
- • Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- • Lei de Acesso à Informação (LAI)
- • Marco Civil da Internet
🏛️ Foro Competente
Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes termos.
Renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato e Suporte
📞 Canais de Atendimento
📧 Suporte Geral: suporte@promandato.gov.br
🔒 Privacidade: privacidade@promandato.gov.br
⚖️ Jurídico: juridico@promandato.gov.br
📱 Telefone: (11) 3333-4444
⏰ Horário: Segunda a Sexta, 8h às 18h
🌐 Portal: www.promandato.gov.br/suporte