Política de Privacidade
ProMandato SPB - Última atualização: 16 de setembro de 2025
1. Introdução
A presente Política de Privacidade tem por objetivo esclarecer aos usuários do sistema ProMandato SPB sobre a coleta, uso, armazenamento e proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
Ao utilizar nossa plataforma, você declara ter lido e concordado com os termos desta política de privacidade.
2. Dados Pessoais Coletados
2.1 Dados de Identificação
- Nome completo
- Telefone (quando fornecido)
- Cargo/Função no gabinete
2.2 Dados de Navegação
- Endereço IP
- Informações do dispositivo e navegador
- Logs de acesso e atividade
- Preferências de uso da plataforma
2.3 Dados de Cidadãos
- Dados fornecidos em demandas e solicitações
- Informações de contato para atendimento
- Histórico de interações com o gabinete
3. Finalidades do Tratamento
3.1 Gestão da Plataforma
- • Autenticação e controle de acesso
- • Personalização da experiência
- • Segurança e prevenção de fraudes
- • Melhoria dos serviços oferecidos
3.2 Atendimento ao Cidadão
- • Processamento de demandas
- • Comunicação e notificações
- • Acompanhamento de solicitações
- • Prestação de contas públicas
3.3 Transparência
- • Portal de transparência
- • Relatórios de atividades
- • Dados estatísticos agregados
- • Cumprimento legal de publicidade
3.4 Análise e Melhoria
- • Analytics de performance
- • Relatórios de satisfação
- • Otimização de processos
- • Desenvolvimento de funcionalidades
4. Base Legal para o Tratamento
Art. 7º da LGPD - Bases Legais Aplicáveis:
- I - Consentimento: Para coleta de dados não essenciais e marketing
- II - Cumprimento de obrigação legal: Prestação de contas e transparência pública
- VI - Execução de contrato: Prestação de serviços públicos
- IX - Legítimo interesse: Segurança da informação e melhoria dos serviços
5. Compartilhamento de Dados
🚫 Não Compartilhamos
Seus dados pessoais NÃO são vendidos, alugados ou compartilhados com terceiros para fins comerciais ou de marketing.
⚠️ Compartilhamento Restrito
Dados podem ser compartilhados apenas nas seguintes situações:
- • Cumprimento de obrigações legais
- • Ordem judicial ou requisição de autoridades
- • Prestação de contas em órgãos de controle
- • Provedores de serviços técnicos (sob contrato de confidencialidade)
6. Segurança dos Dados
Criptografia
Dados transmitidos via HTTPS/TLS e armazenados com criptografia
Controle de Acesso
Autenticação robusta e controle granular de permissões
Monitoramento
Logs de auditoria e monitoramento contínuo de segurança
7. Seus Direitos (Art. 18 da LGPD)
8. Retenção de Dados
Período de Retenção
- Dados de usuários ativos: Durante o período de atividade na plataforma
- Dados de transparência: Conforme legislação de prestação de contas (mínimo 5 anos)
- Logs de segurança: 1 ano para auditoria
- Dados de cidadãos: Até resolução da demanda + período legal
9. Contato e Exercício de Direitos
🏛️ Encarregado de Dados (DPO)
⏱️ Prazo de Resposta: Solicitações são respondidas em até 15 dias úteis, podendo ser prorrogado por mais 15 dias mediante justificativa.
10. Alterações da Política
Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas ou na legislação aplicável.
📢 Notificação de Alterações
Alterações significativas serão comunicadas com antecedência de 30 dias através de notificação na plataforma e e-mail para usuários registrados.